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| DESARMAMENTISTAS: LOBOS EM PELES DE CORDEIRO |
Este blog é contra o desarmamento civil. Sejamos claros: é
contra desarmar civis; isto é, que as leis proíbam cidadãos direitos, decentes,
que estão conforme a lei, de terem armas de fogo legalizadas.
O cidadão tem o direito de garantir sua vida, sua família e
sua propriedade. O Estado, por óbvio, não consegue manter a tranqüilidade geral,
sendo impossível garantir a segurança para a totalidade dos cidadãos. Desse modo,
é ainda mais inaceitável que, sob o pretexto da segurança pública, queiram
alguns proibir os cidadãos de terem armas de fogo em suas casas.
É bom lembrar que houve um tempo, não tão distante, em que
pessoas comuns podiam portar armas legalizadas. Assaltos violentos como os de
hoje eram menos comuns. Os bandidos não sabiam quem poderia estar armado à sua volta.
Os pretensos defensores do desarmamento são, de modo geral,
lobos disfarçados em pele de cordeiro. Os mais ferrenhos desarmamentistas,
longe de pacifistas, são da esquerda. São os mesmo que, quando se trata de direitos humanos, fica do lado dos bandidos, sempre.
Uma população desarmada fica enfraquecida
para produzir uma rebelião, para reagir, caso seja necessário, frente a uma tirania. Lembrem-se de que Hugo Chávez, na Venezuela, desarmou a população civil, em geral, mas criou as milicias civis bolivarianas armadas (400 mil pessoas civis armadas para combater oporitores!). Igualzinho às milícias de Hitler, as famosas SA.
O que se verifica no Brasil é cristalino: de um lado o Estado
aumenta sua sombra sobre a liberdade individual. Por outro, as pessoas são, cada
vez mais, desarmadas – especialmente os cidadãos que agem dentro da lei. Restam
os criminosos. Estão aumentando em número e não se submetem à lei. O que mais
existe são armas de grosso calibre, modernas, poderosas, de natureza militar,
nas mãos de quadrilhas do crime organizado produzindo a morte.
A insegurança gerada pelos criminosos reforça, amedronta, a cada
dia, as pessoas comuns que, confusas, concordam com o desarmamento civil, porque são enganadas e acham que as armas de fogo que provocam a violência. São os bandidos com armas ilegais que provocam a violência. Mas
desarmamento já há na pratica.
O que é necessário é impedir que bandidos tenham armas.
Impedir duramente o contrabando de armas de fogo. Combater o tráfico, que viabiliza
a compra de armas ilegais e aumenta a violência geral.
As pessoas têm o direito de tocar a sua vida de modo livre,
sem restrições, desde que não ameacem a ordem geral e ajam conforme as leis. Não
são as pessoas que se protegem dos bandidos tendo armas em suas casas que
ameaçam a ordem geral; não, é a ousadia e certeza da impunidade dos bandidos de um lado e a ineficiência oficial no comabe ao crime que ameaça a ordem pública. Nunca os cidadãos ordeiros.
GUTENBERG J.
DESARMAMENTO CIVIL.
Sete anos do Referendo: a nossa Batalha das Termópilas
BENE BARBOSA
24 OUTUBRO 2012
Vencemos o referendo. Mas os “persas” não desistiram.
Para quem não devora história grega, essa batalha foi
travada em 480 a.C., no chamado desfiladeiro das Termópilas. Naquele local,
Leônidas, rei de Esparta, acompanhado de 300 dos seus melhores soldados e não
mais de 7.000 aliados, enfrentou o exército invasor persa liderado por Xerxes,
que contava com nada menos que 250 mil combatentes.
Na iminência da derrota, Leônidas ordenou que apenas os
espartanos ficassem e combatessem. A resistência durou poucos dias, pois foram
surpreedidos pela retaguarda, traídos pelo soldado Efialtes, que mostrou aos
persas um caminho alternativo para o ataque.
Antes de serem completamente massacrados, dada a disparidade
numérica, os gregos conseguiram infligir um grande número de baixas aos persas,
além de retardar o avanço das tropas de Xerxes, chegando assim ao objetivo de
salvar Atenas, o que para muitos historiadores significou salvar a nascente da
civilização ocidental.
Lutamos hoje a nossa Batalha das Termópilas, onde um inimigo
ainda não completamente identificado tenta nos fazer render, tenta nos
desarmar, e por desarmar entenda-se não somente a privação de armas, mas também
o arrancar de nossas almas a vontade de lutar.
Essa batalha, ao contrário daquela conduzida por Lêonidas,
não dura apenas três dias, já dura anos e teve ápice no referendo promovido em
2005.
Nossos Persas eram o governo, as igrejas, redes de rádio e
televisão, jornais, ONGs financiadas aos milhões de dólares por organismos
estrangeiros, dezenas de deputados e senadores, artistas de TV, grandes empresas
e centenas de milhares de inocentes úteis, que repetiam sem pensar o discurso
fácil do desarmamento.
E nós, os Trezentos... Duas ou três ONGs, entre elas o
Movimento Viva Brasil que orgulhosamente presido, meia dúzia de deputados,
alguns corajosos jornalistas e algumas dezenas de pessoas que, não se
conformando com tal absurdo, lutaram bravamente, orgulhosamente: os nossos
trezentos!
Vencemos o referendo. Mas os “persas” não desistiram.
Recuaram, momentaneamente, para rearticular suas tropas, para localizar o seu
“Efialtes”, para tentar entender o que teria acontecido, da mesma forma que
imagino Xerxes tentando entender como 300 guerreiros poderiam ter enfrentado
250 mil soldados...
Jamais vão admitir, nem mesmo para si, que a diferença está
em lutar por aquilo em que se acredita de verdade! Por liberdade, por vontade
própria e não por ser pago para isso, ou por ser forçado - mesmo que moral ou
institucionalmente -, ou ainda por ser arrastado para frente de batalha pela
“manada”.
Não importa. Reagrupam-se os “persas” e voltam a atacar. As
viúvas do referendo, aquelas que negam a sua derrota e querem impor suas
“verdades”, continuam a todo custo tentando arrancar-nos o direito de defesa.
Para eles, o problema é que os Trezentos continuam aqui. Continuam combatendo.
Continuam dizendo “Não”, como fizemos há sete anos.
Poderemos ser massacrados um dia, como foram os bravos
espartanos? Mesmo que a resposta seja sim, enquanto houver um destes trezentos
em pé, ao ordenarem a entrega das nossas armas, teremos a mesma resposta dada
por Leônidas aos Persas: Μολών Λαβέ – que, em bom português, significa “Venham
buscar!”.
(Texto atualizado pelo autor, publicado originalmente na
Revista Magnum.)
Bene Barbosa é bacharel em direito, especialista em
segurança pública, presidente do Movimento Viva Brasil (www.mvb.org.br) e
orgulhosamente um dos 300!
TEXTO REPRODUZIDO DO SITE MÍDIA SEM MÁSCARA:
Os sete anos do referendo sobre comércio de armas e munições
Sete anos depois, qual o saldo do referendo sobre o comércio
de armas e munições no País, ou para que serviu de pretexto?
No dia 23 de outubro completam-se sete anos desde a
realização do referendo nacional, no qual a população decidiu se o comércio de
armas de fogo e munição deveria ser proibido no País. Na ocasião, mais de 60
milhões de eleitores, o equivalente a cerca de 60% dos votantes,
manifestaram-se contra a proibição e optaram por manter legalizado o comércio
de armas de fogo.
Dois anos antes da consulta popular, já havia sido
sancionada a lei10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que
impôs regras ainda mais rígidas para a posse e porte de armas de fogo e
munições no Brasil.
Diante da contradição entre a decisão da população e medidas
cada vez mais rígidas impostas pelo Estado para a aquisição de armas, difíceis
questões permanecem até hoje sem respostas. Para que serviu de pretexto este
processo de decisão popular? Já havia uma decisão antes mesmo da consulta
pública? O que mudou e o que ainda pode mudar?
A obrigação de realizar o registro de armas no Sistema
Nacional de Armas (Sinarm), imposta pelo Estatuto, foi fundamental para a
melhoria do controle do fluxo de fornecimento e acesso às armas legais, porém
não apresentou resultados contundentes no que se refere às armas ilegais ou em
situação irregular.
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| FALSOS PACIFISTAS |
Reflexo disso é que existe no Brasil atualmente cerca de 9
milhões de armas registradas no Sinarm, porém, segundo dados da Polícia
Federal, apenas 1.624.832 armas estão com registros ativos. As demais encontRam-se
em situação irregular. Isso se dá pela excessiva burocracia para renovação de
registros.
Existem, ainda, outras milhões de armas que estão nas mãos
dos cidadãos, mas que sequer chegaram a ser cadastradas no órgão federal.
O aumento da burocracia nos processos de legalização e as
mais diversas ações para reduzir a quantidade de armas nas mãos dos cidadãos
não foram capazes de reduzir os índices de violência no país. A tese defendida
por frentes desarmamentistas, em oposição ao direito à legítima defesa, aposta
na premissa de que quanto menos armas, menos violência.
Segundo o presidente da Associação Nacional da Indústria de
Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, mecanismos altamente burocráticos que
vão contra o direito do cidadão à legítima defesa só aumentam a ilegalidade e a
criminalidade no País. “É preciso trabalhar no sentido da legalização das
armas, pois o registro estimula a posse responsável já que uma pessoa ao
adquirir uma arma, cumpre os requisitos necessários e tem seus dados pessoais e
de sua arma registrados na Polícia Federal”, ressalta Nuhs.
Pretexto
A fórmula do desarmamento como política pública de segurança
começou a ser considerada em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, com
o intuito de buscar uma solução para a crescente criminalidade no País.
Em 1997 tornou-se crime o porte de armas - até então era
considerado apenas como contravenção penal - e o rigor para compra e porte de
armas de fogo foi ampliado. Criou-se também o Sistema Nacional de Armas
(Sinarm), que passaria a ser alimentado pelas unidades da Federação que faziam
o registro de armas de fogo em suas respectivas Secretarias de Segurança
Pública.
Com a transição de governo, de Fernando Henrique Cardoso
para Luís Ignácio Lula da Silva, a política de desarmamento mais uma vez foi
ampliada e a Lei 10.823/03, apelidada de Estatuto do Desarmamento, foi sancionada
com a promessa de que provocaria a queda dos índíces de criminalidade.
Com isso, durante as campanhas de desarmamento promovidas
pelo Es
tado, mais de 570 mil armas de fogo foram entregues
voluntariamente. Mas, embora algumas ONGs e o Governo Federal afirmem que a
adoção dessa medida contribuiu para a redução do número de homicídios, dados
oficiais não sustentam tal afirmação.
Segundo os dados mais recentes sobre a violência no País,
registrados no Mapa da Violencia 2012, em 2005 ocorreram no Brasil 47.578
homicídios. No ano seguinte, já sem a circulação de mais de meio milhão de
armas entre a sociedade, este número aumentou, alcançando o montante de 49.145.
A redução no comércio de armas de fogo legais no País ao
longo destes sete anos não foi capaz de reduzir a criminalidade uma vez que seu
número aumentou neste mesmo período. Ainda segundo dados do Mapa da Violência
de 2012, o Brasil é o sexto país mais violento do mundo com uma taxa de 26
homicídios em 100 mil habitantes.
A Organização das Nações Unidas, por meio do Global Study on
Homicide (2011), mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios, em
âmbito global, pela primeira vez reconheceu que não se pode estabelecer relação
direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de
homicídio, pois não são as armas do cidadão que matam, mas as do crime
organizado, para o qual a lei não possui relevância.
As ações para entrega voluntária de armas de fogo ou a
proibição não surtiram efeito positivo no Brasil, um exemplo é o estado de
Sergipe que, apesar de estar em segundo lugar no ranking de entrega de armas
pela população, o número de homicidíos quadruplicou nos últimos dez anos,
conforme dados do Mapa da Violência 2012.
Políticas de desarmamento em outros países como Inglaterra,
Austrália, Canadá e Portugal também resultaram no crescimento de praticamente
todos os crimes, em especial os violentos.
Na Inglaterra, armas com calibre superior ao .22 foram
banidas em 1997. No entanto, os crimes de morte cresceram 25% enquanto as
invasões a residências tiveram aumento de aproximadamente 40%.
Já a Austrália baniu modelos automáticos e semiautomáticos e
tirou de circulação 700 mil armas, mas o número de homicídios manteve-se
inalterado (2,4 para cada 100 mil pessoas).
A Jamaica proibiu a venda legal de armas de fogo em 1974,
mas a situação piorou ao longo do tempo. Cerca de 20 anos depois, o índice de
homicídios no país era de 31 para cada grupo de 100 mil habitantes,
constituindo-se num dos mais preocupantes do mundo.
Em comparação na Suíça, onde a venda de armas é livre,
verifica-se uma das menores taxas de criminalidade do mundo. Há 2 milhões de
armas em circulação, para uma população de 7 milhões de pessoas, e a taxa de
homicídios é de 1 para cada 100 mil habitantes. Em plebiscito realizado no
país, em 2011, a maioria da população também disse não ao desarmamento.
Nos Estados Unidos, embora haja cerca de 275 milhões de
armas nas mãos de civis, quase 1 por pessoa, o número de mortos a cada 100 mil
habitantes é de apenas 4,1.
O especialista em segurança pública e presidente do
Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, explica que este cenário se deve a
diversos fatores. “As armas utilizadas para se cometer um crime são ilegais,
por isso retirar de circulação armas legais não funciona no combate à
violência. O bandido não irá entregar seu material de ataque. A teoria a favor
do desarmamento não leva em consideração que armas sempre existirão, de forma
legal ou ilegal, mas existirão. É preciso buscar regras, de controle e
fiscalização, que levem em consideração a realidade brasileira e se adaptem ao
desejo da maioria da sociedade.”
O depoimento de Barbosa ressalta outra teoria desenvolvida
após o referendo de que, apesar da população ter optado pela comercialização de
armas e munição no País, as regras presentes no Estatuto do Desarmamento para
aquisição e registro das armas de fogo são burocráticas e visam dificultar o acesso
dos cidadãos.
“Hoje, a norma trata igualmente o cidadão residente em
grande centros urbanos, a alguns metros da unidade policial mais próxima, e o
sertanejo, o ribeirinho, sediado no interior, onde a polícia, por vezes, nunca
chegou. O alicerce ideológico sobre o qual se construiu o Estatuto do
Desarmamento, de que as armas deveriam ser inacessíveis ao cidadão comum,
revelou-se contrário ao interesse social, mesmo assim, os cidadãos nunca
tiveram o seu desejo respeitado”, afirma Bene Barbosa.
Referendo: uma consulta popular
Diversas Constituições do mundo usam as expressões
plebiscito e referendo como sinônimas, apesar de possuírem diferença. O
referendo é uma consulta popular feita depois da aprovação de uma lei, seja ela
complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário,
a consulta é feita antes da elaboração da lei.
O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e
munição foi o segundo realizado no Brasil e o primeiro do mundo em que a
população foi consultada sobre o desarmamento.
A primeira experiência no País aconteceu em 1963, no governo
de João Goulart. Em 1961, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional
nº 4, que garantia a posse do Presidente Goulart, instituindo o Parlamentarismo
no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do
regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em
janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam
pelo retorno ao Presidencialismo.
Apesar da Carta Magna de 1937 ter previstos muitos
plebiscitos no Brasil, até mesmo para sua aprovação, jamais foram realizados.
Regras vigentes
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proíbe o
porte de arma aos civis, exceto nos casos em que o cidadão tiver a vida
comprovadamente ameaçada. Podem portar armas, por outro lado, agentes de
segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de
inteligência e de segurança privada.
O porte de arma é uma concessão da Policia Federal e para
solicitá-lo, a pessoa, além de atender a todos os pré-requisitos, deverá
comprovar a efetiva necessidade. Só pode portar uma arma - andar com ela nas
ruas - quem possui porte de arma. Para o transporte, em situações especiais, a
pessoa que possui o registro (posse) da arma pode requerer a Polícia Federal
uma Guia de Tráfego. O registro da arma dá direito a manter a mesma,
exclusivamente, na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário
seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Para a compra e registro de armas de fogo, que dá direito à
posse, é preciso ter, no mínimo, 25 anos, declarar efetiva necessidade,
apresentar cópia de carteira de identidade, comprovar idoneidade e inexistência
de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de
antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e
Eleitoral, comprovar ocupação lícita (exemplo: holerite), comprovar residência,
comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (teste de tiro) e
aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico), e
também deverá ser recolhida taxa cujo valor atual é de R$ 60,00.
Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve ter idade
mínima de 25 anos; apresentar cópias RG, CPF, comprovante de residência e de
ocupação lícita; comprovar, através de declaração escrita a efetiva
necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido,
principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de
ameaça à sua integridade física; comprovar idoneidade, com a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial
ou a processo criminal; comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica
para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado por instrutor de
armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal; apresentar cópia
do certificado de registro de arma de fogo; e deverá ser recolhida uma taxa de
R$ 1 mil.
Mudanças no Estatuto do Desarmamento
Segundo Bene Barbosa, os dados referentes aos indíces de
criminalidade aliados ao resultado do referendo, realizado há sete anos,
demonstram a necessidade de adaptações na regulação das armas de fogo para que
passe a traduzir, legitimamente, o anseio popular. “Contudo, após sete anos
nenhuma mudança significativa ocorreu e a norma segue vigente ainda que
construída sobre uma concepção ideológica rejeitada”, afirma Barbosa.
Desta forma, o Estatuto do Desarmamento, no campo
legislativo, tornou-se alvo de projetos de lei que tentam conferir maior
legitimidade aos seus dispositivos. As mudanças legislativas prevêem
basicamente à inclusão de categorias de profissionais no rol daquelas a que se
permite o porte de armas de fogo, pela via excepcional, e a rejeição de
proposições que visam dificultar o acesso do cidadão às armas de fogo.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
3722/12, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) tem como
objetivo adequar a lei 10.826/03 e atualizar os critérios legais para aquisição
de armas de fogo e munições no país. Entre as propostas, o projeto visa alterar
a idade mínima de 25 anos para comprar armas de fogo. Com o novo texto a idade
passará a ser de 21 anos. Contudo, o comprador não poderá ter antecedentes
criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso
contra a vida. Ainda, será obrigatório um curso básico de manuseio de armas,
iniciação ao tiro e teste psicotécnico.
Outra mudança determina que o certificado de registro de
colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terá limite de armas e
continuará sendo controlado pelo Comando do Exército, que fiscalizará suas
atividades. O documento passará a valer por cinco anos. O projeto estabelece,
também, a quantidade mensal de munição que o dono de arma poderá adquirir.
Segundo a proposta, cada pessoa poderá comprar, mensalmente, até 50 munições
para cada arma registrada.
Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo passará a ter
validade permanente, em todo o território nacional. Atualmente, o registro tem
validade de três anos e há dificuldade para renovação, o que resulta em uma
maior quantidade de armas ilegais no país. O projeto estabelece que o
proprietário terá direito de manter a arma em residência, propriedade rural,
local de trabalho e embarcação, devidamente regulamentados pelos órgãos
competentes.
De acordo com o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), o
projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores foram
contra o desarmamento no país. “Hoje a regra é praticamente a proibição da
posse e do porte de armas. Pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a
permissão”, explica.
Assessoria de comunicação da Associação Nacional da Indústria
de Armas e Munições
O LOBO DISFARÇADO DE CORDEIRO:
http://overheardinthesacristy.files.wordpress.com/2008/05/wolf-sheep.jpg
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