LEIAM ESTE ALERTA COM ATENÇÃO. ESTAMOS EM UM MOMENTO CRUCIAL PARA A NOSSA DEMOCRACIA
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24/02/2011 às 6:25
Agora o caminho é o Supremo. Mas sejamos vigilantes; nem tudo por lá são luzes
Todos sempre souberam qual seria o resultado da votação de ontem no Senado. Do ponto de vista numérico, foi mesmo um massacre. Achei engraçadas as reações petralhas a cada “lavada” do governo: “Olha aí, Reinaldo! Não adiantou!” Até parece que eu estava muito preocupado com o valor do mínimo. Eu? Haver um valor da economia importante como esse indexado é um potencial problema; é um erro. Até o senador Jorge Viana, do PT do Acre, admitiu isso em seu confuso pronunciamento. A minha questão sempre foi outra: usar o debate do mínimo para fazer a denúncia política do erros do governo e, obviamente, combater o esbulho constitucional.
O caminho que resta agora às oposições — na verdade, às pessoas decentes — é o Supremo Tribunal Federal. E é aí que nós vamos ver se a miséria institucional brasileira avança ou recua. Reitero: parece uma besteirinha, mas a coisa é séria. Um truque até bem primitivo está sendo usado para solapar uma prerrogativa do Congresso. Que o Executivo o tente, vá lá. Se querem saber, a tentação de hipertrofia dos governos existe até em democracias mais seguras de sua força do que a nossa. O que é incomum é que, por esmagadora maioria, deputados e senadores abram mão do papel que lhes reserva a Constituição. Isso é muito grave!
É grave porque, se aceitam passivamente transferir ao Executivo uma atribuição que é sua no caso do mínimo, por que não o fariam em temas ainda mais delicados, desde que seja essa a vontade do Planalto? A Presidência da República, no momento, não precisa de nenhuma outra prerrogativa do Congresso. Mas pode vir a precisar, não é? Um Poder da República que abre mão de uma fatia das suas tarefas em favor do outro não é autônomo, mas mera força derivada ou caudatária. O curioso é que esse mesmo Parlamento vive a reclamar que a Justiça lhe toma funções exclusivas. Na relação com o Executivo, a servidão é voluntária.
Foi um momento triste do Congresso. Está claro, a esta altura, que temos um Poder Legislativo ainda mais encabrestado do que se mostrou no governo Lula. O petismo, do seu ponto de vista, obviamente, jogou certinho quando privilegiou a formação de uma megabancada no Senado. Se, na gestão petista passada, a Casa ainda servia de freio às vontades olímpicas do Executivo, que sempre foram acatadas na Câmara, agora não mais.
É de tal sorte absurda a aprovação do Artigo 3º do projeto do governo que me parece, numa abordagem puramente lógica e racional, impossível que venha a contar com a anuência do Supremo. Mas confesso que ando com o pé um tanto atrás. Nas discussões havidas na Corte sobre a Lei do Ficha Limpa, por exemplo, foi grande a quantidade de impropérios que ouvi, a ferir a lógica mais comezinha. Quando o estado de direito não é buscado na lei, mas no “clamor das ruas”, abrem-se as portas para os piores exotismos.
No caso do mínimo, parece, há pouca margem para interpretação e vôos condoreiros. A Constituição é muito clara — e a lei a afronta. Parece óbvio que os ministros dirão, em síntese: “Não pode uma lei mudar a Constituição”. A metafísica dos dias, no entanto, não é boa; torna opacas as idéias mais iluminadas e luminosas. Podem apostar: não faltarão ministros a flertar com a feitiçaria produzida pelo Planalto, em parceria com a CUT.
Por Reinaldo Azevedo
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